DEFENSORIA PÚBLICA CONSEGUE DERROTAR O DIREITO DE FÉRIAS COLETIVAS DOS EDUCADORES QUE TRABALHAM EM UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Conforme o SEDIN já vinha anunciando aos seus associados, na tarde desta segunda-feira, 28 de fevereiro, o Tribunal de Justisça de São Paulo julgou o recurso interposto pela Prefeitura contra a decisão de 1º Instância que impede a interrupção do atendimento nas unidades de Educação Infantil durante as férias coletivas e recessos.
Lamentavelmente, os Desembargadores do Tribunal mantiveram, por unanimidade, a decisão do Juiz de primeira instância, apesar de todos os argumentos apresentados pelo recurso da Prefeitura e pelo SEDIN, que ingressou na ação como parte interessada, a fim de defender os direitos dos Educadores.
Com esta decisão do Tribunal, a Prefeitura estará proibida de permitir a concessão de férias coletivas nas unidades de Educação Infantil.
Cabe recurso da decisão e o SEDIN se dispõe a defender os direitos dos trabalhadores até a última instância. E espera-se que a Prefeitura cumpra sua parte e interponha os recursos cabíveis para tentar reverter a decisão.
FONTE:http://www.sedin.com.br/novo/noticia.php?id=242
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Reunião dia 12/03
Na sede do SINPEEM, para EMEI e CEI, as 10:00, sábado.
Na luta pela manutenção e ampliação dos direitos dos profissionais de educação, o SINPEEM continua lutando pelo recesso em julho para os CEIs, apesar das pressões de representantes de movimentos sociais para que a SME não atenda a esta justa e necessária reivindicação.
Para fortalecer esta luta do sindicato, tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 413/2009, de autoria do vereador e presidente do sindicato, Claudio Fonseca, que prevê a extensão do recesso em julho para os CEIs.
Também foi apresentado pelo presidente Cláudio Fonseca, projeto de lei que inclui as férias de janeiro no calendário oficial da cidade.
Outro passo importante do SINPEEM foi conseguir aprovar este direito durante a Conferência Municipal de Educação, realizada em junho de 2010, no Palácio das Convenções do Anhembi.
O SINPEEM convocará manifestações e realizará abaixo-assinado em defesa direito de recesso em julho. Organizar a categoria para defender esta conquista obtida através da pressão e negociações com a SME e também para que sejam direitos irreversíveis, disciplinados em lei, é tarefa de todos os profissionais de educação.
Fonte: Professores Prefeitura de SP (Comunidade do Orkut)
*Se isso acontecer, peço exoneração na hora!
Assistencialismo, até, né?!!!
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